Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12628, de 31 de dezembro de 2025
Nº 12628/2025
Institui o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano, e estabelece diretrizes para sua celebração e promoção de ações nos diversos seguimentos sociais do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto, fazendo parte do calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O Poder Executivo Estadual, em parceria com a sociedade civil, poderá promover, apoiar e fomentar as ações alusivas ao Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, bem como desenvolver, de forma contínua, as seguintes iniciativas:
Irealização de campanhas educativas permanentes para sensibilização da comunidade escolar, famílias e sociedade civil;
IIcapacitação de profissionais da educação e de outras áreas para identificação, atendimento e acompanhamento de pessoas com altas habilidades/superdotação;
IIIestabelecimento de parcerias com instituições de ensino, universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades culturais e científicas;
IVcriação de espaços de apoio, acompanhamento e estímulo às pessoas com altas habilidades/superdotação, especialmente no ambiente escolar;
Varticulação com programas, projetos e ações desenvolvidos em âmbito estadual e federal, promovendo a integração de políticas públicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.067 Data: 01.01.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista