Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12626, de 31 de dezembro de 2025
Nº 12626/2025
Institui a "Semana da Família Atípica" no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana da Família Atípica", em alusão ao Dia Internacional da Família, celebrado anualmente no dia 15 de maio.
Art. 2.
A "Semana da Família Atípica" ocorrerá sempre na semana em que ocorrer o dia 15 de maio de cada ano.
Parágrafo únicoQuando o dia 15 de maio cair em fim de semana, considerar-se-á sempre a semana que antecede a mencionada data.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.067 Data: 01.01.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora