Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12623, de 24 de dezembro de 2025
Nº 12623/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Fernando/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Fernando/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.356.552/0001-49, com sede no Município de São Fernando, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.064 Data: 25.12.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora