Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12613, de 23 de dezembro de 2025
Nº 12613/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Mista das Comunidades Ribeirinhas, situadas à Margem Esquerda da Barragem Eng. Armando Ribeiro Gonçalves.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Mista das Comunidades Ribeirinhas, situadas à Margem Esquerda da Barragem Eng. Armando Ribeiro Gonçalves, inscrita no CNPJ sob o nº 13.496.911/0001-01, com sede no Município de São Rafael, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.063 Data: 24.12.2025 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora