Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12610, de 23 de dezembro de 2025
Nº 12610/2025
Institui o Plano Estadual de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncia de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade de divulgação de campanhas informativas e do canal de denúncia disque 180 em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Estadual.
Art. 2.
As campanhas a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo:
Ireferência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
IIdivulgação do canal de denúncia "Disque 180";
IIIinformações sobre o acesso das vítimas à rede de atendimento e proteção.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se rede de enfrentamento à violência contra a mulher o conjunto de instituições e serviços que atuam de forma integrada, tanto no âmbito do Poder Público quanto da sociedade civil, com o objetivo de planejar e executa ações, projetos e políticas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 3.
Nos eventos que disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser feita de forma direta, sendo facultada a inserção de um QR Code com informações complementares sobre a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, hospedadas no site do Governo do Estado ou da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
Art. 4.
Nos eventos que não disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser realizada por meio de locução ou outros recursos sonoros, durante a programação ou nos intervalos entre apresentações.
Art. 5.
Placas ou cartazes contendo a divulgação do Disque 180 deverão ser afixados em locais de grande circulação e nos banheiros femininos dos eventos.
Parágrafo únicoAs placas ou cartazes deverão ter dimensões mínimas de 30 cm por 15 cm e utilizar caracteres de tamanho proporcional e adequado para garantir a fácil leitura da mensagem.
Art. 6.
O Poder Executivo será responsável pela criação da identidade visual da campanha e pela produção do material de divulgação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.063 Data: 24.12.2025 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora