Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12607, de 23 de dezembro de 2025
Nº 12607/2025
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde Francisco Canindé dos Santos".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde Francisco Canindé dos Santos", a ser celebrada anualmente entre os dias 13 e 17 de agosto.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.063 Data: 24.12.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Governadora