Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12603, de 22 de dezembro de 2025
Nº 12603/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso - FUMDESAA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso - FUMDESAA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.278.143/0001-54, com sede no Município de Almino Afonso, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.062 Data: 23.12.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora