Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12601, de 19 de dezembro de 2025
Nº 12601/2025
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 15. Art. 2. Art. 3. TÍTULO – 3. Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, deverá ser cobrado o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato. 4. Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta tabela. 5. Nos registros de contratos condicionados a eventos futuros e incertos, tal como os contratos de arrendamento para implantação de projetos eólicos, a base de cálculo para cobrança de emolumentos terá como parâmetro o proveito econômico a ser obtido na sua totalidade. 6. Nas hipóteses de inventário extrajudicial, o registro de imóvel decorrente da partilha deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600104 a 2600244 para atos com repercussão financeira; e 2600527 para aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindose as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.061 Data: 20.12.2025 Pág. 01 a 18 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
ANEXO I - CUSTAS JUDICIAIS TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO Valor - R$ 1100101 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 14,40 1100102 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 20,22 1100103 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 26,03 1100104 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 31,85 1100105 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 37,66 1100106 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 43,48 1100107 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 49,29 1100108 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 55,11 1100109 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 60,92 1100110 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 66,74 1100111 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 72,56 1100112 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 78,37 1100113 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 84,19 1100114 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 90,00 1100115 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 95,82 1100116 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 101,64 1100117 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 107,45 1100118 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 113,27 1100119 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 119,08 1100120 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 124,90 1100121 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 142,35 1100122 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 159,79 1100123 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 177,24 1100124 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 194,69 1100125 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 212,14 1100126 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 229,58 1100127 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 247,03 1100128 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 264,48 1100129 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 281,93 1100130 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 299,37 1100131 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 316,82 1100132 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 334,27 1100133 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 351,72 1100134 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 369,16 1100135 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 386,61 1100136 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 404,06 1100137 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 421,50 1100138 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 438,95 1100139 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 456,40 1100140 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 473,85 1100141 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 491,29 1100142 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 508,74 1100143 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 526,19 1100144 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 543,64 1100145 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 561,08 1100146 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 578,53 1100147 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 595,98 1100148 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 613,43 1100149 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 630,87 1100150 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 648,32 1100151 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 665,77 1100152 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 683,22 1100153 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 700,66
1100154 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 718,11 1100155 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 735,56 1100156 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 753,01 1100157 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 770,45 1100158 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 787,90 1100159 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 805,35 1100160 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 822,80 1100161 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 840,24 1100162 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 857,69 1100163 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 875,14 1100164 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 892,58 1100165 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 910,03 1100166 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 927,48 1100167 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 944,93 1100168 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 962,38 1100169 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 979,82 1100170 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 997,27 1100171 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 1.014,72 1100172 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 1.032,16 1100173 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 1.049,61 1100174 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 1.067,06 1100175 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 1.084,51 1100176 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 1.101,95 1100177 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 1.119,40 1100178 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 1.136,85 1100179 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 1.154,30 1100180 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 1.171,74 1100181 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 1.189,19 1100182 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 1.206,64 1100183 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 1.224,09 1100184 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 1.241,53 1100185 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 1.258,98 1100186 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 1.276,43 1100187 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 1.293,87 1100188 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 1.311,32 1100189 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 1.328,77 1100190 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 1.346,22 1100191 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 1.363,67 1100192 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 1.381,11 1100193 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 1.398,56 1100194 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 1.416,01 1100195 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 1.433,45 1100196 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 1.450,90 1100197 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 1.468,35 1100198 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 1.485,80 1100199 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 1.503,24 1100200 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 1.520,69 1100201 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 1.538,14 1100202 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 1.555,59 1100203 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 1.573,03 1100204 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 1.590,48 1100205 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 1.607,93 1100206 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 1.625,38 1100207 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 1.642,82 1100208 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 1.660,27 1100209 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 1.677,72 1100210 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 1.695,17
1100211 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 1.712,61 1100212 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 1.730,06 1100213 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 1.747,51 1100214 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 1.764,96 1100215 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 1.782,40 1100216 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 1.799,85 1100217 Ação penal privada R$ 28,94
Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor até 1100218 R$ 28,94 R$ 50.000,00 Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor 1100219 R$ 57,89 acima R$ 50.000,00 1100220 Apelação criminal em ação penal privada R$ 28,94 1100221 Recurso em sentido estrito em ação penal privada R$ 14,47 1100222 Exceções e demais incidentes processuais R$ 14,47 1100223 Restauração de autos, quando a parte der causa R$ 28,95
TABELA II - RECURSO E ATOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO Valor - R$ 1100223 De R$ 0,00 até R$ 500,00 R$ 7,20 1100224 De R$ 500,00 até R$1.000,00 R$ 13,05 1100225 De R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00 R$ 18,90 1100226 De R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 R$ 24,75 1100227 De R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00 R$ 30,60 1100228 De R$ 2.500,01 até R$ 3.000,00 R$ 36,46 1100229 De R$ 3.000,01 até R$ 3.500,00 R$ 42,31 1100230 De R$ 3.500,01 até R$ 4.000,00 R$ 48,16 1100231 De R$ 4.000,01 até R$ 4.500,00 R$ 54,01 1100232 De R$ 4.500,01 até R$ 5.000,00 R$ 59,86 1100233 De R$ 5.000,01 até R$ 5.500,00 R$ 65,71 1100234 De R$ 5.500,01 até R$ 6.000,00 R$ 71,56 1100235 De R$ 6.000,01 até R$ 6.500,00 R$ 77,41 1100236 De R$ 6.500,01 até R$ 7.000,00 R$ 83,26 1100237 De R$ 7.000,01 até R$ 7.500,00 R$ 89,12 1100238 De R$ 7.500,01 até R$ 8.000,00 R$ 94,97 1100239 De R$ 8.000,01 até R$ 8.500,00 R$ 100,82 1100240 De R$ 8.500,01 até R$ 9.000,00 R$ 106,67 1100241 De R$ 9.000,01 até R$ 9.500,00 R$ 112,52 1100242 De R$ 9.500,01 até R$ 10.000,00 R$ 118,37 1100243 De R$ 10.000,01 até R$ 11.000,00 R$ 130,07 1100244 De R$ 11.000,01 até R$ 12.000,00 R$ 141,78 1100245 De R$ 12.000,01 até R$ 13.000,00 R$ 153,48 1100246 De R$ 13.000,01 até R$ 14.000,00 R$ 165,18 1100247 De R$ 14.000,01 até R$ 15.000,00 R$ 176,88 1100248 De R$ 15.000,01 até R$ 16.000,00 R$ 188,59 1100249 De R$ 16.000,01 até R$ 17.000,00 R$ 200,29 1100250 De R$ 17.000,01 até R$ 18.000,00 R$ 211,99 1100251 De R$ 18.000,01 até R$ 19.000,00 R$ 223,69 1100252 De R$ 19.000,01 até R$ 20.000,00 R$ 235,40 1100253 De R$ 20.000,01 até R$ 21.000,00 R$ 247,10 1100254 De R$ 21.000,01 até R$ 22.000,00 R$ 258,80 1100255 De R$ 22.000,01 até R$ 23.000,00 R$ 270,50 1100256 De R$ 23.000,01 até R$ 24.000,00 R$ 282,21 1100257 De R$ 24.000,01 até R$ 25.000,00 R$ 293,91 1100258 De R$ 25.000,01 até R$ 26.000,00 R$ 305,61 1100259 De R$ 26.000,01 até R$ 27.000,00 R$ 317,31 1100260 De R$ 27.000,01 até R$ 28.000,00 R$ 329,02
1100261 De R$ 28.000,01 até R$ 29.000,00 R$ 340,72 1100262 De R$ 29.000,01 até R$ 30.000,00 R$ 352,42 1100263 De R$ 30.000,01 até R$ 31.000,00 R$ 364,12 1100264 De R$ 31.000,01 até R$ 32.000,00 R$ 375,82 1100265 De R$ 32.000,01 até R$ 33.000,00 R$ 387,53 1100266 De R$ 33.000,01 até R$ 34.000,00 R$ 399,23 1100267 De R$ 34.000,01 até R$ 35.000,00 R$ 410,93 1100268 De R$ 35.000,01 até R$ 36.000,00 R$ 422,63 1100269 De R$ 36.000,01 até R$ 37.000,00 R$ 434,34 1100270 De R$ 37.000,01 até R$ 38.000,00 R$ 446,04 1100271 De R$ 38.000,01 até R$ 39.000,00 R$ 457,74 1100272 De R$ 39.000,01 até R$ 40.000,00 R$ 469,44 1100273 De R$ 40.000,01 até R$ 41.000,00 R$ 481,15 1100274 De R$ 41.000,01 até R$ 42.000,00 R$ 492,85 1100275 De R$ 42.000,01 até R$ 43.000,00 R$ 504,55 1100276 De R$ 43.000,01 até R$ 44.000,00 R$ 516,25 1100277 Acima de R$ 44.000,00 R$ 527,96 1100278 Ação penal privada R$ 14,47
TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO (Mandado de segurança, Ação Rescisória e Ação Cível originária) CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO Valor - R$ 1100279 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00 R$ 21,60 1100280 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 30,32 1100281 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 R$ 39,05 1100282 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 47,77 1100283 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 56,49 1100284 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 65,22 1100285 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 R$ 73,94 1100286 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 82,66 1100287 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 R$ 91,39 1100288 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 100,11 1100289 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00 R$ 108,84 1100290 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 117,56 1100291 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 R$ 126,28 1100292 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 135,01 1100293 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 143,73 1100294 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 152,45 1100295 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00 R$ 161,18 1100296 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 169,90 1100297 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00 R$ 178,62 1100298 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 187,35 1100299 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 213,52 1100300 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00 R$ 239,69 1100301 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00 R$ 265,86 1100302 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00 R$ 292,03 1100303 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 318,20 1100304 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00 R$ 344,38 1100305 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00 R$ 370,55 1100306 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00 R$ 396,72 1100307 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00 R$ 422,89 1100308 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 449,06 1100309 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 R$ 475,23 1100310 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00 R$ 501,40 1100311 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00 R$ 527,57 1100312 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 R$ 553,74
1100313 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 579,92 1100314 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00 R$ 606,09 1100315 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00 R$ 632,26 1100316 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00 R$ 658,43 1100317 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00 R$ 684,60 1100318 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 710,77 1100319 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00 R$ 736,94 1100320 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00 R$ 763,11 1100321 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00 R$ 789,28 1100322 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00 R$ 815,46 1100323 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 841,63 1100324 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00 R$ 867,80 1100325 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00 R$ 893,97 1100326 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00 R$ 920,14 1100327 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00 R$ 946,31 1100328 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 972,48 1100329 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00 R$ 998,65 1100330 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00 R$ 1.024,82 1100331 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00 R$ 1.050,99 1100332 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00 R$ 1.077,17 1100333 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 1.103,34 1100334 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00 R$ 1.129,51 1100335 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00 R$ 1.155,68 1100336 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00 R$ 1.181,85 1100337 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00 R$ 1.208,02 1100338 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 1.234,19 1100339 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00 R$ 1.260,36 1100340 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00 R$ 1.286,54 1100341 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00 R$ 1.312,71 1100342 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00 R$ 1.338,88 1100343 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 1.365,05 1100344 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00 R$ 1.391,22 1100345 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00 R$ 1.417,39 1100346 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00 R$ 1.443,56 1100347 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00 R$ 1.469,73 1100348 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00 R$ 1.495,91 1100349 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00 R$ 1.522,08 1100350 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00 R$ 1.548,25 1100351 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00 R$ 1.574,42 1100352 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00 R$ 1.600,59 1100353 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00 R$ 1.626,76 1100354 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00 R$ 1.652,93 1100355 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00 R$ 1.679,10 1100356 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00 R$ 1.705,27 1100357 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00 R$ 1.731,44 1100358 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00 R$ 1.757,61 1100359 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00 R$ 1.783,79 1100360 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00 R$ 1.809,96 1100361 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00 R$ 1.836,13 1100362 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00 R$ 1.862,30 1100363 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00 R$ 1.888,47 1100364 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00 R$ 1.914,64 1100365 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00 R$ 1.940,81 1100366 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00 R$ 1.966,98 1100367 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00 R$ 1.993,15 1100368 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 2.019,33 1100369 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00 R$ 2.045,50
1100370 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00 R$ 2.071,67 1100371 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00 R$ 2.097,84 1100372 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00 R$ 2.124,01 1100373 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00 R$ 2.150,18 1100374 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00 R$ 2.176,35 1100375 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00 R$ 2.202,52 1100376 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00 R$ 2.228,70 1100377 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00 R$ 2.254,87 1100378 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00 R$ 2.281,04 1100379 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00 R$ 2.307,21 1100380 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00 R$ 2.333,38 1100381 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00 R$ 2.359,55 1100382 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00 R$ 2.385,72 1100383 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00 R$ 2.411,89 1100384 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00 R$ 2.438,06 1100385 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00 R$ 2.464,23 1100386 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00 R$ 2.490,41 1100387 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00 R$ 2.516,58 1100388 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00 R$ 2.542,75 1100389 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00 R$ 2.568,92 1100390 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00 R$ 2.595,09 1100391 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00 R$ 2.621,26 1100392 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00 R$ 2.647,43 1100393 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 2.673,60 1100394 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 2.699,78
TABELA IV - SEGUNDA INSTÂNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DIVERSAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NA TABELA III CÓDIGO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO Valor - R$ 1100395 Nas causas originárias de valor inestimável até 05 (cinco) autores/impetrantes R$ 43,32 Por cada grupo de 05 (cinco) autores/impetrantes, ou fração que exceder grupo 1100396 R$ 20,26 anterior de 05 (cinco) autores/impetrantes 1100397 Queixa crime R$ 38,45 1100398 Revisão Criminal R$ 37,83 1100399 Reclamação R$ 43,32 1100400 Desaforamento R$ 28,94 1100401 Agravo de Instrumento R$ 28,94 1100402 Carta Testemunhável R$ 11,56 1100403 Embargos Infringentes e de nulidade R$ 28,94 1100404 Recursos Criminais - até trezentas folhas R$ 16,50 Recursos Criminais - cada conjunto de cem folhas, ou fração deste número que 1100405 R$ 6,59 exceder a primeira centena 1100406 Interpelação e pedido de explicações R$ 28,94 1100407 Exceções e demais incidentes processuais R$ 43,32 1100408 Conflito de Competência R$ 28,94 1100409 Outras ações não enquadradas nas classes anteriores R$ 43,32
TABELA V - ATOS DIVERSOS CÓDIGO ATOS DIVERSOS Valor - R$ 1100410 Carta de: sentença, arrematação, adjudicação, vênia R$ 18,96 1100411 Cumprimento de carta precatória R$ 24,60 1100412 Cumprimento de carta rogatória R$ 36,96 1100413 Certidões de atos processuais - Em autos com até 200 folhas R$ 6,00 Certidões de atos processuais - Por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, 1100414 R$ 3,00 inclusive apensos 1100415 Formal de partilha R$ 19,20 1100416 Porte de remessa e retorno - Em autos com até 200 R$ 6,00 Porte de remessa e retorno - Por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive 1100417 R$ 3,00 apensos
1100418 Desarquivamento de processo físico R$ 6,00
Buscas em processos ou livros de escrivania, acima de 03 (três), por cada ano que 1100419 R$ 1,20 exceder 1100420 Edital por página (papel A4) - recolher antes da publicação R$ 37,93 1100421 Ação penal - custas finais na 1ª instância R$ 28,96 1100422 Cópia digitais fonográficos e audiovisuais de audiências R$ 1,80 Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário (a cada 10 1100423 R$ 0,60 páginas) Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em mídias diversas, pelo 1100424 R$ 1,80 TJRN (por cópia)
ANEXO II - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
TÍTULO – 3. Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, deverá ser cobrado o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato. 4. Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta tabela. 5. Nos registros de contratos condicionados a eventos futuros e incertos, tal como os contratos de arrendamento para implantação de projetos eólicos, a base de cálculo para cobrança de emolumentos terá como parâmetro o proveito econômico a ser obtido na sua totalidade. 6. Nas hipóteses de inventário extrajudicial, o registro de imóvel decorrente da partilha deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600104 a 2600244 para atos com repercussão financeira; e 2600527 para aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindose as dívidas e o patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.
C
D