Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12573, de 16 de dezembro de 2025
Nº 12573/2025
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.179, de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
" Os supermercados e estabelecimentos afins deverão garantir a visibilidade da data de validade impressa na embalagem dos produtos expostos à venda, inclusive daqueles próximos ao vencimento." (NR)
"
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2025. DOELAno - VIII - Nº. 1715 Data: 17.12.2025 Pág. 021
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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VALIDADOR AUTENTICIDADE
Este documento pode ser encontrado no diário publicado em 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA - Ano VIII. Com o nº 1715. para visualizar o diário completo que este documento está inserido, clique no link: https://dle.al.rn.leg.br/visualizar/diario/-N/
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