Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12484, de 23 de outubro de 2025
Nº 12484/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais, com o objetivo de promover o aprimoramento profissional, a manutenção e do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.
Art. 2.
O Programa de que trata esta Lei deverá contemplar:
Io estímulo à reinserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho formal e informal;
IIa promoção de cursos de capacitação e requalificação profissional voltados para esse público;
IIIações de sensibilização e combate à discriminação etária no ambiente corporativo; e
IVo estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo para mulheres acima de 50 anos.
Art. 3.
Para a implementação do Programa, o Estado poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, além de utilizar recursos de fundos estaduais voltados para o desenvolvimento do trabalho e geração de emprego e renda.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.023 Data: 24.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02 Alan Jefferson da Silveira Pinto
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara