Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12481, de 23 de outubro de 2025
Nº 12481/2025
Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política de Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de garantir a assistência e o cuidado contínuo às crianças diagnosticadas com cardiopatia congênita.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, entende-se por cardiopatias congênitas qualquer anormalidade na estrutura ou função do coração que se manifeste nas primeiras 8 (oito) semanas de gestação.
Art. 3.
A Política de Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas será implementada conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo as seguintes ações:
Ifomento à realização do diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das crianças portadoras de cardiopatias congênitas;
IIestabelecimento de rotinas para aumentar a eficiência dos diagnósticos, tanto no período pré-natal quanto neonatal;
IIIcriação e manutenção de um cadastro nacional das crianças diagnosticadas com cardiopatia congênita, visando o acompanhamento sistemático e a coleta de dados para aprimoramento das políticas públicas;
IVimplementação de um fluxo de assistência multidisciplinar, com equipes multiprofissionais responsáveis pelo acompanhamento integral das crianças.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual deverá assegurar a disponibilização de recursos financeiros necessários para a execução da Política de Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas, conforme as diretrizes orçamentárias e as necessidades de saúde pública.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.023 Data: 24.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Alexandre Motta Câmara