Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12479, de 22 de outubro de 2025
Nº 12479/2025
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet", a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.
Art. 2.
O "Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
Nesta data, poderão ser promovidas ações públicas e privadas de conscientização, palestras, campanhas educativas e mobilizações sociais voltadas para:
Iinformar a população sobre os diversos tipos de violência contra a mulher em ambiente digital, incluindo difamação, vazamento de imagens íntimas, perseguição virtual (stalking), ameaças e discurso de ódio;
IIincentivar denúncias de crimes cibernéticos praticados contra mulheres;
IIIpromover o uso seguro e ético da internet, especialmente entre jovens e adolescentes;
IVfortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no ambiente digital.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.022
FÁTIMA BEZERRA Data: 23.10.2025 Pág. 02 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara Francisco Canindé de Araújo Silva