Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12476, de 22 de outubro de 2025
Nº 12476/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Eid al-Fitr", o fim do Ramadã.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Eid al-Fitr", o fim do Ramadã, a ser comemorado, anualmente, na forma da tradição islâmica.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.022 Data: 23.10.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora