Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12467, de 16 de outubro de 2025
Nº 12467/2025
Institui, como atividade extracurricular, a aprendizagem sobre Robótica e Programação na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, como atividade extracurricular, a aprendizagem sobre Robótica e Programação na Educação Básica, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoEntre outras atividades, serão realizados seminários, palestras e debates, dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, sendo incluídos no calendário escolar anual.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Io desenvolvimento do raciocínio lógico e da resolução de problemas por
PARTE DOS – alunos;
II
III
IV
V
Art. 3.
Para os fins desta Lei, o Poder Público observará as seguintes diretrizes:
Iformação e capacitação continuada dos professores;
IIdesenvolvimento e distribuição de materiais adequados;
IIIparcerias com instituições de ensino superior e organizações especializadas;
IVaquisição de equipamentos e infraestrutura necessária para a prática das atividades.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.018 Data: 17.10.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista