Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12465, de 16 de outubro de 2025
Nº 12465/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens que promovam a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas peças publicitárias oficiais de eventos festivos que tenham recebido recursos públicos para a sua realização.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de veiculação de mensagens que promovam a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas peças publicitárias de eventos festivos que tenham recebido recursos públicos para a sua realização.
Art. 2.
As mensagens veiculadas deverão conter informação sobre:
Io combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
IIa proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes; e
IIIa proibição do trabalho de crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoAlém das informações indicadas nos incisos deste artigo, as mensagens deverão divulgar pelo menos um contato útil do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, quais sejam, Conselho Tutelar, Delegacia da Infância e da Adolescência (quando houver) e Disque 100.
Art. 3.
As mensagens deverão ser veiculadas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, utilizando-se de linguagem acessível ao público-alvo, em todas as mídias associadas à divulgação dos eventos.
Art. 4.
As mensagens deverão ocupar uma área de destaque nas peças publicitárias, de forma a garantir a sua visibilidade e legibilidade.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.018 Data: 17.10.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira