Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12456, de 8 de outubro de 2025
Nº 12456/2025
Art. 1.
Institui, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e autárquica do Estado do Rio Grande do Norte, procedimentos de licenciamento simplificado para a emissão de atos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins de classificação do nível de risco da atividade econômica, considera-se:
Inível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
IInível de risco II: para os casos de risco moderado;
IIInível de risco III: para os casos de risco alto.
§ 1ºO exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
§ 2ºAs atividades de nível de risco II permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3ºAs atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
§ 4ºA classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
§ 5ºO Poder Executivo estabelecerá os critérios para que os órgãos e entidades estaduais realizem a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas sujeitas à emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica.
§ 6ºO Poder Executivo poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, relação simplificada, clara e objetiva das exigências que devem ser providenciadas pelo requerente de atos públicos de liberação de atividade econômica.
Art. 3.
Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou entidade fixará prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para decisão sobre os requerimentos de liberação da atividade econômica apresentados em seus respectivos âmbitos.
§ 1ºDecorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará na aprovação tácita do requerimento, desde que tenham sido apresentados todos os documentos e elementos necessários para a análise, verificado no momento do protocolo.
§ 2ºO Poder Executivo poderá estabelecer exceções ao regime de aprovação tácita, hipóteses de suspensão de prazo e requisitos para a sua aplicação aos requerimentos de emissão de atos públicos de liberação.
§ 3ºExcepcionalmente, mediante despacho fundamentado, poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput deste artigo, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.012 Data: 09.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Alan Jefferson da Silveira Pinto