Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12447, de 1 de outubro de 2025
Nº 12447/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores Artesanais, Maricultores(as) e Quilombolas de Baía Formosa/RN - AMMAR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores Artesanais, Maricultores(as) e Quilombolas de Baía Formosa/RN - AMMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 13.463.991/0001-90, com sede no Município de Baía Formosa, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.008 Data: 02.10.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora