Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12445, de 1 de outubro de 2025
Nº 12445/2025
Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização Permanente do "Detox Digital", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a Campanha de Conscientização Permanente do "Detox Digital", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de fomentar a discussão sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares.
Art. 2.
Na campanha prevista nesta Lei, poderão ser promovidas as seguintes atividades:
Iampla divulgação de ações educativas sobre a importância do "detox digital";
IIesclarecimento, nas escolas, sobre o conceito de nomofobia e suas formas de tratamento;
IIIconscientização sobre a necessidade de realização de atividades e tarefas que substituam o uso do celular e da internet;
IVpromoção de discussões sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares;
Vrealização de palestras ministradas por especialistas;
VIorganização de grupos de apoio para promover encontros, rodas de conversa e terapias coletivas;
VIIprodução de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material voltados à conscientização da população, contendo informações sobre características que possam permitir a identificação do uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares, bem como sobre locais para orientar a população.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.008 Data: 02.10.2025 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Alan Jefferson da Silveira Pinto