Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12444, de 1 de outubro de 2025
Nº 12444/2025
Institui o "Selo Sangue Solidário", destinado às universidades, centros universitários e faculdades que incentivarem a doação de sangue, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Selo Sangue Solidário", destinado às universidades, centros universitários e faculdades que incentivarem a doação de sangue, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para adquirirem o selo referido no caput do art. 1º, as universidades, centros universitários e faculdades organizarão campanhas semestrais ou anuais de doação de sangue, em parceria com o Hemocentro do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
As instituições que receberem o "Selo Sangue Solidário" poderão utilizá-lo em sua publicidade.
Art. 4.
O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do "Selo Sangue Solidário" sujeitará a instituição de ensino superior privada à multa 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), que será cobrada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 5.
A forma de outorga do "Selo Sangue Solidário" às universidades, centros universitários e faculdades, bem como a fiscalização do cumprimento desta Lei, serão regulamentadas pelo órgão competente.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.008 Data: 02.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Alexandre Motta Câmara
Maria do Socorro da Silva Batista