Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12443, de 1 de outubro de 2025
Nº 12443/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde, bem como prevenir e tratar a obesidade em crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoConsidera-se infanto-juvenil, para os fins desta Lei, a pessoa com idade entre 1 (um) e 17 (dezessete) anos.
Institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infanto-juvenil.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil tem como princípios:
Ia promoção da alimentação saudável e equilibrada;
IIo incentivo à prática regular de atividades físicas;
IIIa educação nutricional nas escolas públicas e privadas;
IVa capacitação de profissionais da educação e da saúde para prevenção e controle da obesidade;
Vo acesso a acompanhamento médico, nutricional e psicológico para crianças e adolescentes em situação de risco.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infanto-juvenil:
Ia implementação de programas de educação alimentar e nutricional nas escolas;
IIa inclusão de opções saudáveis na merenda escolar, priorizando alimentos naturais e minimamente processados;
IIIa promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos de obesidade e hábitos saudáveis;
IVa articulação intersetorial entre as Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social;
Vo estímulo à criação de espaços públicos adequados para a prática de esportes e lazer infantil.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, universidades, organizações da sociedade civil e entidades privadas para implementar a Política prevista nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.008 Data: 02.10.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara