Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12439, de 26 de setembro de 2025
Nº 12439/2025
Altera o art. 6º e o Anexo I-A da Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 6º da Lei nº 10.289/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 6.
..........................................................................................................
I35% (trinta e cinco por cento) aos detentores de título de Doutor ou aos ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Medicina, portadores de certificado de conclusão de Residência Médica com carga horária igual ou superior a 5.000 (cinco mil) horas; II - 25% (vinte e cinco por cento) aos detentores de título de Mestre; .................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
O Anexo I-A da Lei Estadual nº 10.289, de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
Os servidores efetivos ativos ocupantes do cargo de Técnico Legislativo, qualquer que seja a sua habilitação, serão reposicionados na tabela de vencimentos atualizada com base no valor dos vencimentos percebido na data de publicação desta Lei, não existindo direito adquirido à nível ou à classe do padrão vencimental ocupado anteriormente.
Art. 4.
Aos servidores inativos que ocupavam o cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo fica assegurada a irredutibilidade de seus proventos de aposentadoria, observados os valores percebidos na data de publicação desta Lei.
Art. 5.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá elaborar atos regulamentadores para promover o reposicionamento dos servidores ativos, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação, observada a nova referência fixada no Anexo II da presente Lei.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no Orçamento Geral vigente do Estado.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se ao Poder Legislativo o prazo de até 90 (noventa) dias para a sua implementação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.005 Data: 27.09.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Governadora
ANEXO I "ANEXO I-A - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
ANEXO II PARÂMETRO PARA REPOSICIONAMENTO NA NOVA REFERÊNCIA