Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12432, de 23 de setembro de 2025
Nº 12432/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social - Dorcas de Pendências/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social - Dorcas de Pendências/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 58.911.230/0001-92, com sede no Município de Pendências, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.002 Data: 24.09.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora