Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12429, de 18 de setembro de 2025
Nº 12429/2025
Art. 1.
Fica instituído o Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, destinado a reconhecer e certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado, bem-estar e proteção animal, vedando a exploração cruel, os maus-tratos e os testes em animais.
Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, com o objetivo de certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado e proteção animal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal será concedido a empresas que atuem nos setores de produção alimentícia, cosmético, farmacêutico, têxtil, agropecuário e quaisquer outros que lidem direta ou indiretamente com animais, desde que atendam aos seguintes critérios:
Inão realizem testes de produtos ou insumos em animais;
IInão utilizem métodos que causem sofrimento, dor ou aflição aos animais em seus processos produtivos;
IIIpromovam o bem-estar animal, assegurando condições adequadas de criação, manejo e transporte, conforme normativas vigentes, visando a acomodá-los e acondicioná-los de forma a manter condições saudáveis de desenvolvimento e repouso;
IVno trato de suas atividades, promovam o resguardo da convivência entre filhotes e suas respectivas mães, opondo-se à prática da separação entre eles antes da fase adequada;
Vnão utilizem métodos cruéis ou forçados para nutrir e alimentar os animais;
VIadotem medidas indolores e que não causem sofrimento no abate dos animais, caso absolutamente necessário à atividade fim do setor produtivo;
VIIincorporem medidas voltadas à promoção do descanso adequado e à mitigação do trabalho excessivo, nos setores produtivos que demandam o uso de animais para procriação e fins similares;
VIIIadotem medidas que visem à substituição de insumos de origem animal por alternativas sustentáveis, quando viável;
IXdesenvolvam políticas de responsabilidade socioambiental voltadas para a proteção animal;
Xcomprovem, por meio de auditoria independente ou certificação oficial, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3.
A concessão e a fiscalização do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal serão feitas por órgão competente indicado pelo Poder Executivo, mediante requerimento da empresa interessada e submissão às exigências estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Art. 4.
O Selo poderá ser utilizado pelas empresas certificadas em seus produtos, embalagens, materiais publicitários e institucionais, com o objetivo de informar os consumidores sobre sua conformidade com as boas práticas de proteção animal.
Art. 5.
As empresas detentoras do Selo poderão ter acesso aos seguintes incentivos, conforme regulamentação do Poder Executivo:
Iparticipação em programas de fomento e linhas de crédito especiais voltadas à sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;
IIacesso a campanhas institucionais de incentivo ao consumo de produtos e serviços de empresas certificadas.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá propor incentivos fiscais ou tributários para empresas certificadas, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 6.
A concessão do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 7.
A empresa que obtiver o Selo e posteriormente descumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei estará sujeita:
Ià suspensão do direito de uso do Selo;
IIà aplicação de multa, conforme regulamento;
IIIà exclusão definitiva do programa, em caso de reincidência.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.999 Data: 19.09.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Alan Jefferson da Silveira Pinto