Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12409, de 4 de setembro de 2025
Nº 12409/2025
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade de divulgação dos direitos previstos na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, em estabelecimentos de saúde públicos e privados e em campanhas educativas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a Lei federal nº 12.732, de 2012, mediante a emissão de cartazes informativos a serem fixados nos seguintes estabelecimentos de saúde públicos e privados:
Ihospitais, gerais e especializados;
IIUnidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
IIIlaboratórios;
IVclínicas de imagem e diagnóstico;
Vconsultórios médicos;
VIcentros de hematologia e hemoterapia;
VIIdemais unidades de saúde onde se identifique, suspeite ou confirme neoplasia maligna.
§ 1ºA fixação dos cartazes informativos far-se-á em murais de avisos, balcões de atendimento ou em qualquer outro local de circulação e espera de pacientes e acompanhantes, e deverão ser impressos em tamanho razoável e fonte legível.
§ 2ºO conteúdo informado deve destacar os prazos de 60 (sessenta) dias para o primeiro tratamento e 30 (trinta) dias para o exame de diagnóstico da neoplasia
maligna (Câncer), elencados no caput e no §3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.732, de 2012, respectivamente.
§ 3ºA direção ou recepção dos estabelecimentos referidos no art. 2º deverá disponibilizar, gratuitamente, ao paciente ou acompanhante, o inteiro teor da Lei Federal nº 12.732, de 2012, por meio impresso ou digital, independentemente de estar fixado conforme o §1º deste artigo.
Art. 3.
O Poder Executivo deverá incluir a divulgação dos prazos legais para exame e início do tratamento em seus eventos e campanhas educativas contra a neoplasia maligna, inclusive por meio de rádio, televisão ou internet.
Parágrafo únicoA divulgação deverá promover a conscientização da população e a capacitação dos profissionais de saúde quanto ao cumprimento dos prazos e fluxos legais.
Art. 4.
O objeto desta Lei contempla qualquer caso de neoplasia maligna (Câncer), e não distingue a intervenção médica, seja cirúrgica, medicamentosa ou terapêutica (quimioterapia/radioterapia).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.988 Data: 05.09.2025 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara