Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12407, de 4 de setembro de 2025
Nº 12407/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua".
§ 1ºO Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua será concedido com o objetivo de reconhecer a responsabilidade social das empresas privadas que estabelecerem ações de proteção às pessoas vulneráveis e em situação de rua.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, em consonância com o disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto Nacional nº 7.053/2009.
Art. 2.
As empresas privadas que receberem a certificação de que trata esta Lei poderão utilizar o símbolo do "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua" em sua publicidade e propaganda.
§ 1ºPara obtenção do "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua", deverá a empresa proceder a contratação de no mínimo 3 (três) pessoas, egressas da situação de rua ou de vulnerabilidade social.
§ 2ºO requisito previsto no § 1º deste artigo deverá ser observado para cada estabelecimento, caso a empresa tenha mais de uma unidade.
Art. 3.
O certificado "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação da continuidade no atendimento aos requisitos desta Lei.
Art. 4.
O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do "Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua" sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à multa de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte).
Parágrafo únicoEm caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa no valor de 2 (duas) vezes a última multa aplicada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.988 Data: 05.09.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Alan Jefferson da Silveira Pinto