Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12399, de 2 de setembro de 2025
Nº 12399/2025
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Feira Agropecuária - AGROPEC, realizada em Jandaíra, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Feira Agropecuária - AGROPEC, realizada no Município de Jandaíra, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.986 Data: 03.09.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora