Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12398, de 2 de setembro de 2025
Nº 12398/2025
Dispõe sobre a divulgação de demonstrativo da arrecadação e da destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas por infração de trânsito pela Administração Pública Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte de demonstrativo específico contendo informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos das multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da administração pública estadual.
§ 1ºO demonstrativo de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:
Io valor total arrecadado mensalmente com a aplicação das multas de trânsito;
IIa discriminação das infrações mais recorrentes que resultaram em multas;
IIIa identificação das regiões do Estado onde ocorreram as infrações;
IVo detalhamento das destinações dos recursos arrecadados, especificando os investimentos realizados em infraestrutura viária, campanhas educativas, melhorias na sinalização e em outros projetos relacionados à segurança no trânsito;
Vdata e a origem do crédito dos valores no Tesouro Estadual;
VIo saldo remanescente de períodos anteriores, se houver.
§ 2ºA publicação dos demonstrativos deverá ocorrer mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação das multas.
Art. 2.
O descumprimento das disposições desta Lei implicará na responsabilidade administrativa dos gestores responsáveis, conforme a legislação aplicável.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.986 Data: 03.09.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho