Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12391, de 8 de agosto de 2025
Nº 12391/2025
Regula a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização obrigatória do Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como os estabelecimentos privados de uso coletivo situados no Estado, deverão afixar, em local visível, o Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os ambientes que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, bem como nos serviços a elas destinados.
Art. 3.
O uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade será permitido exclusivamente em ambientes ou serviços comprovadamente acessíveis a pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se acessível o ambiente ou serviço que possua os seguintes elementos:
Ipiso da faixa de circulação com superfície regular, firme, estável, sem trepidações e antiderrapante, com inclinação transversal não superior a 3% (três por cento) em áreas externas;
IIpercursos com pisos táteis direcionais e de alerta, integrados e sem desníveis;
IIImapa ou maquete tátil com informação acessível sobre os principais pontos de distribuição do prédio.
Art. 4.
O Poder Executivo estadual adequará a sinalização de estacionamento e demais sinalizações conforme esta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo estadual promoverá campanhas educativas e de conscientização pública sobre a importância do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.969 Data: 09.08.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
ANEXO ÚNICO
Símbolo Internacional de Acessibilidade.