Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12384, de 7 de agosto de 2025
Nº 12384/2025
Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído que a rede pública estadual de ensino observe, no âmbito de suas políticas de inclusão e acessibilidade, a possibilidade de fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, visando à promoção de ambiente escolar acessível e adequado às suas necessidades sensoriais.
Parágrafo únicoConsidera-se recurso de apoio educacional, para fins desta Lei, qualquer instrumento ou equipamento que contribua para a redução de impactos sensoriais no ambiente escolar, inclusive dispositivos de proteção auditiva, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2.
A implementação das medidas decorrentes desta Lei será definida em regulamento próprio, observadas as diretrizes de inclusão, acessibilidade e adequação às condições sensoriais dos estudantes.
Art. 3.
A aplicação desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.968 Data: 08.08.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista