Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12381, de 7 de agosto de 2025
Nº 12381/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) e estabelece o mês de maio como Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) e estabelece o mês de maio como Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com TPB terá os seguintes objetivos:
IConscientização e Educação: Promover a conscientização da população sobre o Transtorno de Personalidade Borderline, seus sintomas, causas e formas de tratamento, reduzindo o estigma e a desinformação;
IIPrevenção de Comportamentos de Risco: Identificar precocemente os sinais do TPB e comportamentos de risco, como automutilação e ideação suicida, promovendo a intervenção adequada e o suporte psicossocial;
IIIApoio Psicossocial e Inclusão: Oferecer suporte emocional e psicossocial às pessoas com TPB e a seus familiares, promovendo inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
IVCapacitação de Profissionais: Ampliar a formação e capacitação contínua de profissionais da saúde, educação e assistência social para identificação, acolhimento e atendimento adequado às pessoas com TPB;
VFortalecimento da Rede de Atenção: Reforçar os serviços de atenção psicossocial do Estado, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ambulatórios especializados e outros serviços de saúde mental, para garantir atendimento contínuo e qualificado;
VIAções Comunitárias e Psicoeducação: Realizar campanhas educativas, eventos e ações comunitárias para sensibilizar a sociedade e promover uma cultura de empatia e compreensão sobre o TPB;
VIIEstímulo à Pesquisa: Fomentar estudos e pesquisas sobre o TPB em parceria com universidades e centros de pesquisa, visando aprimorar as políticas públicas de saúde mental.
Art. 3.
O Programa Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com TPB reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
IHumanização e Respeito à Dignidade: Atendimento acolhedor, humanizado e respeitoso às pessoas com TPB, assegurando sua dignidade e direitos humanos;
IIParticipação Social e Inclusão: Envolvimento ativo de pacientes, familiares, profissionais e organizações da sociedade civil no planejamento, execução e avaliação das ações do Programa;
IIIIntegração e Intersetorialidade: Coordenação das ações entre as áreas da saúde, educação e assistência social, promovendo uma abordagem integrada e contínua;
IVBase Técnico-Científica: Desenvolvimento das políticas públicas baseadas em evidências científicas e nas melhores práticas reconhecidas em saúde mental;
VCaráter Preventivo e Educativo: Prioridade para ações de prevenção, educação e conscientização, sem caráter coercitivo ou punitivo.
Art. 4.
Para alcançar seus objetivos, o Programa poderá desenvolver as seguintes ações:
ICampanhas Informativas: Criação e divulgação de campanhas educativas sobre o TPB em mídias digitais, redes sociais, escolas, universidades e unidades de saúde;
IIGrupos de Apoio e Psicoeducação: Formação de grupos de apoio para pacientes com TPB e seus familiares, promovendo acolhimento, troca de experiências e apoio mútuo;
IIICapacitação de Profissionais: Oferecimento de cursos, workshops e treinamentos para profissionais da saúde, educação e assistência social, focados na identificação precoce e manejo adequado do TPB;
IVAções nas Escolas: Promoção de atividades de conscientização sobre saúde mental no ambiente escolar, para identificar e acolher jovens com sinais de TPB;
VPesquisa e Produção de Conhecimento: Incentivo à realização de pesquisas sobre o TPB, em colaboração com universidades e centros de pesquisa, para aprimorar o conhecimento técnico e embasar políticas públicas;
VIEventos Comunitários: Realização de fóruns, conferências, caminhadas e outros eventos para debater o TPB e promover a integração social das pessoas com o transtorno.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.968 Data: 08.08.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara