Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12375, de 5 de agosto de 2025
Nº 12375/2025
Dispõe sobre a vedação à exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica vedada a exposição, nos banheiros dos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio Grande do Norte, de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres.
Art. 2.
Qualquer material que viole o disposto nesta Lei deverá ser removido dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação da penalidade de multa, independentemente da retirada do material aviltante.
Parágrafo únicoOs procedimentos necessários à aplicação das penalidades a que se refere o caput serão definidos em regulamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.966 Data: 06.08.2025 Pág. 270
FÁTIMA BEZERRA Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara