Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12374, de 5 de agosto de 2025
Nº 12374/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, visando o fortalecimento do setor no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários tem como objetivo a convergência de esforços na busca do máximo de aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros já existentes nos municípios, ampliando mercados e gerando emprego e renda para o setor agropecuário do Estado.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se Consórcio Intermunicipal Agropecuário a sociedade de municípios instituída como associação pública, devidamente constituída, com a finalidade de executar políticas públicas de interesse agropecuário comum.
§ 1ºO Consórcio Intermunicipal Agropecuário será reconhecido pelo Estado quando legalmente constituído e revestido das exigências das normas jurídicas vigentes.
§ 2ºEquipara-se ao Consórcio Intermunicipal Agropecuário a Associação de Municípios que preencham os requisitos desta Lei.
§ 3ºO Consórcio Intermunicipal Agropecuário poderá realizar composição com Associações de Municípios, objetivando o intercâmbio de informações e a execução de ações conjuntas.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários:
Iplanejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas em prol do desenvolvimento e fortalecimento do setor agropecuário do Estado do Rio Grande do Norte;
IIpromoção de boas práticas na fabricação de produtos artesanais;
IIIfomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas agropecuárias para a melhoria contínua dos sistemas produtivos;
IVcelebração de convênios entre os Municípios consorciados e o Estado do Rio Grande do Norte visando a sanidade e qualidade dos alimentos;
Vcompartilhamento de experiências e responsabilidades para a promoção do desenvolvimento sustentável e fortalecimento da pequena e média produção; e
VIestímulo à formalização das agroindústrias, ao comércio formal municipal e intermunicipal e à ampliação do mercado consumidor dos produtos agrícolas, agroindustriais e agroecológicos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Constituem objetivos de interesse comum possíveis de serem executados por meio de Consórcio Intermunicipal Agropecuário:
Icooperação e compartilhamento da infraestrutura administrativa e técnica;
IIpromoção, elaboração e coordenação de ações, projetos e programas para garantia da qualidade dos produtos agropecuários;
IIIprevenção e combate à fraude econômica e à clandestinidade;
IVampliação do comércio de produtos agrícolas e agroindustriais;
Vincremento da geração de empregos e renda e valorização da mão de obra no campo; e
VIampliação da produção e do comércio de produtos livres de agrotóxicos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.966 Data: 06.08.2025 Pág. 270
FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha