Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12372, de 5 de agosto de 2025
Nº 12372/2025
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Cria a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes compreende as seguintes ações, entre outras:
Icampanha de divulgação, tendo como principais metas:
a)elucidação sobre as características e seus sintomas;
b)precauções a serem tomadas pelas pessoas acometidas;
c)orientação sobre tratamento médico adequado;
d)distribuição de encartes e folders explicativos sobre o tema;
IIimplantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença, visando a:
a)obtenção de informações sobre a população atingida;
b)detecção do índice de incidência da doença;
c)contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
IIIdeverão ser disponibilizadas, no sítio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ou sítio específico, todas as informações necessárias à prevenção, causas e sintomas de varizes;
IVelaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do tema.
Art. 3.
A Secretaria Estadual da Saúde Pública proporcionará à pessoa portadora de varizes o acesso aos tratamentos cabíveis aos pacientes acometidos de varizes.
Parágrafo únicoO Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas a fim de proporcionar aumento da oferta dos tratamentos se entender necessário.
Art. 4.
O Poder Público disponibilizará, dentre outras formas, o tratamento por meio de radiofrequência para pessoas com insuficiência vascular.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.967
FÁTIMA BEZERRA Data: 07.08.2025 Pág. 01 Alexandre Motta Câmara