Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12370, de 5 de agosto de 2025
Nº 12370/2025
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes", recaindo em 19 de junho de cada ano.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes", recaindo em 19 de junho de cada ano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.966 Data: 06.08.2025 Pág. 270
FÁTIMA BEZERRA Governadora