Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12366, de 4 de agosto de 2025
Nº 12366/2025
Institui a Campanha Amigo da Natureza, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Amigo da Natureza, a ser realizada em todo o Estado do Rio Grande do Norte, anualmente, no período de 20 a 22 de abril.
Parágrafo únicoA campanha prevista no caput deste artigo tem o objetivo de promover a adoção de medidas para a preservação ambiental e a educação sobre o meio ambiente, através do plantio de mudas de árvores nativas dos biomas locais, como a Mata Atlântica e a Caatinga, com o intuito de conscientizar a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes no Estado.
Art. 2.
A campanha será implementada por meio de ações educativas e culturais em instituições públicas e privadas, incluindo educacionais, assistenciais, associativas, religiosas e esportivas.
Parágrafo únicoAs escolas das redes pública e privada, de todos os níveis de ensino, deverão promover atividades integradas para orientar os alunos sobre a campanha em suas próprias instalações, sempre que possível, incluindo, entre as atividades, a produção de mudas e a orientação sobre as espécies de árvores a serem plantadas e os cuidados necessários para o desenvolvimento e conservação dessas mudas.
Art. 3.
O Poder Executivo elaborará um projeto técnico, planejado e monitorado para o plantio de mudas de árvores nativas, selecionando as espécies adequadas, o espaçamento e a adaptação das plantas, assim como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
Parágrafo únicoO plantio coletivo de mudas de árvores ocorrerá anualmente no dia 22 de abril, com a participação de toda a sociedade.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
As matas ciliares serão priorizadas para o plantio, devido à sua importância para a preservação dos corpos d'água e das fontes de água.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, incluindo publicitárias, com empresas e entidades públicas ou privadas, respeitando-se os requisitos legais, para auxiliar na concretização dos objetivos desta Lei, bem como para apoiar a implementação da campanha.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.965 Data: 05.08.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Paulo Lopes Varella Neto
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC