Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12365, de 4 de agosto de 2025
Nº 12365/2025
Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves será implementada conforme as seguintes diretrizes:
Iintegração das ações de saúde, assistência social e educação;
IIpromoção de parcerias entre o Poder Público estadual, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil;
IIIparticipação ativa dos cuidadores na elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas;
IVrespeito às especificidades de cada cuidador e da pessoa sob seus cuidados;
Vfixação, pelo Poder Público Estadual, de formas de monitoramento e de avaliação da política instituída por esta Lei; e
VIutilização, para a execução da política instituída por esta Lei, de recursos oriundos do orçamento estadual, da iniciativa privada e de convênios e parcerias eventualmente firmados com órgãos e instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, conforme adequada regulamentação.
Art. 3.
A Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves tem como objetivos:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Iespecialmente, promover a saúde física e mental, o bem-estar, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas que são responsáveis diretamente pelos cuidados primários de pessoas com deficiência ou doenças graves, garantindo-lhes o acesso integral aos serviços de saúde, apoio psicológico e social e outros direitos previstos nesta Lei;
IIfomentar a capacitação e a formação contínua dos cuidadores;
IIIfacilitar o aceso a informações e orientações sobre os cuidados adequados às pessoas com deficiência ou doenças graves;
IVproporcionar suporte jurídico, quando necessário, aos cuidadores comprovadamente carentes; e
Vgarantir outros direitos previstos nesta Lei e demais regulamentações relacionadas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.965 Data: 05.08.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC