Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12364, de 4 de agosto de 2025
Nº 12364/2025
Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Selo "Empresa Amiga dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo.
Art. 2.
Para a obtenção do Selo "Empresa Amiga dos Entregadores", o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo acesso a pelo menos 3 (três) dos seguintes benefícios:
Ibanheiros de uso de seus funcionários ou clientes;
IIfornecimento de água filtrada;
IIIlocais de descanso; e
IVdesconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.
Art. 3.
A certificação será renovada anualmente.
Parágrafo únicoCaso o estabelecimento deixe de atender aos critérios previstos no art. 2º desta Lei, o Selo poderá ser cassado a qualquer momento.
Art. 4.
O estabelecimento poderá utilizar o Selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas, materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como poderá afixar o selo em seu estabelecimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.965 Data: 05.08.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC