Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12318, de 29 de julho de 2025
Nº 12318/2025
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolas, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.961 Data: 30.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC