Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12309, de 28 de julho de 2025
Nº 12309/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão, inscrita no CNPJ sob o nº 04.804.956/0001-05, com sede no Município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.960 Data: 29.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC