Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12303, de 25 de julho de 2025
Nº 12303/2025
Art. 1.
Fica instituído o Programa Criança Segura nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO Programa Criança Segura tem por finalidade educar e conscientizar as crianças da rede estadual de ensino acerca dos cuidados imprescindíveis para a prevenção de acidentes, além de difundir a importância do trabalho das forças de segurança nas atividades de prevenção, resgate e salvamento.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Criança Segura.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa será desenvolvido a partir da promoção de palestras para orientação e debate sobre diversos temas relacionados às atividades do Corpo de Bombeiros, da Polícia Florestal, da Polícia Militar e da Guarda Municipal, dentre eles:
Ipreservação do meio ambiente;
IIprevenção de acidentes de trânsito;
IIIprevenção de acidentes com animais peçonhentos;
IVprevenção de acidentes domésticos;
Venchentes;
VIprimeiros socorros;
VIIincêndio; e
VIIIcomo agir em casos de iminente perigo.
Art. 3.
O Programa Criança Segura tem como objetivos:
Ipromover o conhecimento e a orientação de como agir em casos de iminente perigo, preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes domésticos e outros correlatos ao cotidiano;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIpromover a conscientização das crianças e adolescentes na formação de cidadãos conscientes; e
IIIfomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, respeito, amizade e companheirismo.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com as entidades mencionadas no artigo 2º, caput, a fim de consolidar este Programa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.959 Data: 26.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC