Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12283, de 23 de julho de 2025
Nº 12283/2025
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico Material do Estado do Rio Grande do Norte o prédio do Grupo Escolar Senador Guerra, situado no Município de Caicó, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico Material do Estado do Rio Grande do Norte o prédio do Grupo Escolar Senador Guerra, situado no Município de Caicó, neste Estado.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Ipreservar e proteger o prédio do Grupo Escolar Senador Guerra como um bem de valor histórico e cultural;
IIpromover ações de conscientização e educação sobre a importância da preservação do patrimônio histórico; e
IIIfomentar o turismo e o desenvolvimento sustentável na região, valorizando a história local.
Art. 3.
Para a consecução dos objetivos fixados nesta Lei, poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a comunidade local e com instituições para a realização de atividades culturais e turísticas relacionadas ao prédio do Grupo Escolar Senador Guerra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.957
FÁTIMA BEZERRA Data: 24.07.2025 Pág. 01 Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC