Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12273, de 17 de julho de 2025
Nº 12273/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências no Estado do Rio Grande do Norte, para construção e monitoramento participativos no enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras demências.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências se dará através da articulação de áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia.
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências deverá observar as seguintes diretrizes:
Iconstrução e acompanhamento de maneira participativa e plural;
IIapoio e capacitação da Atenção Primária à Saúde;
IIIuso de medicina baseada em evidências;
IVvisão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
Varticulação de serviços e programas já existentes;
VIseguimento de orientações de entidades internacionais, como as do Plano de Enfrentamento da Organização Mundial da Saúde;
VIIdelimitação de meta e prazos, assim como sistema de divulgação e avaliação;
VIIIprevenção de novos casos de demência;
IXuso de tecnologia em todos os níveis de ação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:
Iintegrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;
IIoferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente;
IIIoferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível;
IVusar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e suas famílias.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio de órgão competente, desenvolverá campanha de orientação e conscientização em clínicas, hospitais públicos e privados, com informações sobre as doenças que ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da funcionalidade da pessoa acometida.
Parágrafo únicoA organização dos serviços, os fluxos, rotinas e a formação dos profissionais de saúde serão aquelas preconizadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
Art. 5.
A Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências será efetivada através de um plano de ação construído pelo Poder Executivo em diálogo com os diversos atores articulados com o presente tema.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.953 Data: 18.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC