Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12257, de 15 de julho de 2025
Nº 12257/2025
Institui o Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis", a ser celebrado, anualmente, em 07 de junho, em consonância com o Dia Nacional de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.951 Data: 16.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC