Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12250, de 14 de julho de 2025
Nº 12250/2025
Reconhece o Município de Pendências, neste Estado, como a "Terra do Camarão".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como a "Terra do Camarão" o Município de Pendências, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.950 Data: 15.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC