Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12197, de 4 de junho de 2025
Nº 12197/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Protetores do Pets - AMPARE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Protetores do Pets - AMPARE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.246.278/0001- 19, com sede no Município de Jaçanã, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.924 Data: 05.06.2025 Pág. 01
WALTER ALVES Governador em exercício