Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12190, de 28 de maio de 2025
Nº 12190/2025
Institui a "Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro, com o objetivo de promover a visibilidade e valorizar as conquistas e os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras no Estado.
Art. 2.
Durante a "Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino", poderão ser realizadas atividades e campanhas de esclarecimento, com o propósito de conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo feminino e os impactos positivos no desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.919 Data: 29.05.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Silvio Torquato Fernandes Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara