Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12187, de 28 de maio de 2025
Nº 12187/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Queijos Tradicionais do Seridó Potiguar - AMAQUEIJO SERIDÓ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Queijos Tradicionais do Seridó Potiguar - AMAQUEIJO SERIDÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 50.519.683/0001-66, com sede no Município de São João do Sabugi, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE EXTRA Nº.87 Data: 28.05.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora