Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12185, de 28 de maio de 2025
Nº 12185/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Assentamento Nova Esperança Fazenda Pegado - AANEFP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Assentamento Nova Esperança Fazenda Pegado - AANEFP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.959.926/0001-02, com sede no Município de Santa Maria, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE EXTRA Nº.87 Data: 28.05.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora