Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12181, de 27 de maio de 2025
Nº 12181/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas".
§ 1ºO Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas será concedido com o objetivo de reconhecer a responsabilidade social das empresas privadas que estabelecerem ações de proteção e apoio às mulheres responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, doença crônica, transtornos neurológicos, síndromes raras ou outras condições que demandem atenção especial.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher responsável pelo cuidado de filho com condições atípicas, como deficiências físicas, síndromes raras, transtornos neurológicos, autismo e doenças crônicas.
Art. 2.
As empresas privadas que receberem a certificação de que trata esta Lei poderão utilizar o símbolo do "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas" em sua publicidade e propaganda.
§ 1ºPara obtenção do "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas", deverá a empresa proceder à contratação de no mínimo 3 (três) mães atípicas.
§ 2ºO requisito previsto no § 1º deste artigo deverá ser observado para cada estabelecimento, caso a empresa tenha mais de uma unidade.
Art. 3.
O certificado "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação da continuidade no atendimento aos requisitos desta Lei.
Art. 4.
O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do "Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas" sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à multa de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte).
Parágrafo únicoEm caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa no valor de 2 (duas) vezes a última multa aplicada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.918 Data: 28.05.2025 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Silvio Torquato Fernandes Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara