Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12180, de 27 de maio de 2025
Nº 12180/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida", destinado a oferecer suporte psicossocial, orientação e proteção a mães e cuidadoras de pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando, a Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TODA), dislexia e doenças raras.
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher ou cuidadora responsável direta pela criação e desenvolvimento de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras.
§ 2ºO Programa tem por finalidade assegurar apoio psicossocial, acompanhamento psicológico e terapêutico, ações de promoção à saúde, capacitação e valorização dessas mulheres.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa:
Imelhorar a qualidade de vida das mães atípicas, considerando dimensões emocionais, físicas, sociais, culturais e familiares;
IIpromover ações de valorização e autonomia das beneficiárias, sem prejuízo dos cuidados dispensados aos seus dependentes;
IIIassegurar o acesso a serviços de saúde mental, assistência social e inclusão social;
IVampliar a oferta de políticas públicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, garantindo atendimento eficaz para preservar a saúde mental materna;
Vincentivar o autocuidado e a prevenção de transtornos mentais, como ansiedade e depressão;
VIprover suporte alternativo para o cuidado dos filhos, viabilizando a participação das mães em atendimentos de saúde, terapias, capacitações e outras atividades;
VIIfomentar a corresponsabilidade familiar no cuidado e proteção das crianças, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares; e
VIIIintegrar profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social e jurídica no atendimento às famílias.
Art. 3.
São diretrizes para a implementação do Programa:
Ifortalecimento das redes locais de apoio às mães e cuidadoras;
IIestímulo à troca de experiências e apoio mútuo entre beneficiárias;
IIIpromoção de espaços de diálogo e escuta qualificada, como rodas de conversa e encontros temáticos;
IVelaboração de políticas públicas de acolhimento às mães atípicas e seus filhos;
Vsensibilização da sociedade quanto aos desafios da maternidade atípica;
VIrealização de oficinas, cursos, seminários e fóruns intersetoriais;
VIIfomento à produção acadêmica e científica sobre a maternidade atípica e seus impactos na vida das mães; e
VIIIgarantia da dignidade das mães e cuidadoras, proporcionando apoio contínuo desde a gestação até o desenvolvimento dos filhos.
Art. 4.
As estratégias para a efetivação do Programa poderão incluir:
Ioferta de atenção integral às beneficiárias, considerando suas necessidades em saúde, educação, trabalho, assistência social, renda e moradia;
IIdesenvolvimento de instrumentos de avaliação multidimensional das famílias atendidas;
IIIcriação dos Centros Especializados de Proteção às Mães Atípicas;
IVdisponibilização de atendimento domiciliar nos casos de impossibilidade de deslocamento;
Vampliação do acesso a tecnologias assistivas e equipamentos de cuidado domiciliar; e
VIelaboração de estudos para identificar e quantificar o perfil do públicoalvo no Estado, bem como os desafios enfrentados para o acesso aos serviços públicos.
Art. 5.
Poderão ser implementadas, entre outras, as seguintes ações para a execução do Programa:
Iapoio pós-parto imediato às mães atípicas, incluindo:
a)acolhimento humanizado;
b)orientação sobre a condição da criança e suas necessidades específicas;
IIcapacitação continuada de profissionais da saúde, educação e assistência social;
IIIcampanhas públicas de conscientização sobre a maternidade atípica;
IVações intersetoriais para a melhoria da qualidade de vida das famílias;
Venfrentamento a todas as formas de preconceito e discriminação;
VIincentivo à qualificação profissional e à inserção laboral das mães atípicas;
VIIarticulação das mães com a rede socioassistencial; e
VIIIdivulgação ampla das políticas previstas nesta Lei.
Art. 6.
Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas, inclusive organizações da sociedade civil.
Art. 7.
Os projetos e ações decorrentes desta Lei deverão ser amplamente divulgados, de forma a garantir a participação popular e a transparência das políticas públicas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.918 FÁTIMA BEZERRA Data: 28.05.2025 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara Pág. 01 e 02 Alexandre Motta Câmara